Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Gratuidade judiciária não apreciada pela sentença, visto que recolhidas as custas iniciais. Exame da questão prejudicado. Não demonstrada, ademais, a alteração da capacidade financeira apta a justificar sua concessão em sede recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos de pensão alimentícia em benefício de aposentadoria complementar após a exoneração da obrigação. Sentença de improcedência. Não comprovação do recebimento do ofício que determinou a cessação do desconto da pensão, expedido pelo juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro de São Miguel Paulista em fevereiro/2008, pela apelada. Responsabilidade pelo desconto da pensão após a exoneração da obrigação que não pode ser imputado à apelada. Ausência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar. Pretensão indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido