Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Policial militar estadual. Marco (termo) inicial. Tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 36 do TJ/SP não observada integralmente. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades desempenhadas. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)