Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Monitória. Mútuo. Fase de execução. Impugnação apresentada pelo espólio do executado falecido. Reconhecimento, pela r. decisão agravada, de excesso de execução. Insistência do exequente na exigibilidade dos honorários advocatícios, alegando ter o espólio patrimônio suficiente para suportar o pagamento. Benefício que, a rigor, não se transmite automaticamente aos sucessores causa mortis (CPC/2015, art. 99, § 6º). Hipótese, contudo, em que o falecimento se deu mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão pela qual fixados os honorários. Extinção, portanto, previamente ao óbito, do crédito correspondente. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Honorários efetivamente não devidos. Decisão agravada que se confirma, embora por outros fundamentos. Agravo de instrumento do exequente desprovido.