Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Entidade assistencial - Imunidade Tributária - Possibilidade de desembaraço alfandegário sem o recolhimento do ICMS sobre importação de medicamentos - Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, afasta a condenação em honorários advocatícios.
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