Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO EXECUTIVA- BEM DE FAMÍLIA- NÃO CARACTERIZADO

Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade - Elementos existentes nos autos, de que se trata de terreno não construído, de possível existência de outros imóveis, e inexistência de demonstração de que o bem é destinado a sua residência - Deferimento do levantamento da penhora - Impossibilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º: - Tendo vindo aos autos elementos no sentido de que e trata de terreno não construído, de possível existência de outros imóveis, e inexistência de demonstração de que o bem é destinado a sua residência, como se depreende dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. ... (Continua)