Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não impugnou especificamente os documentos trazidos. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de telefonia em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé configurada. Anotação advinda de regular exercício de direito. Danos morais não verificados. É do arquivista, não do credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro. CDC, art. 43, § 2º. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)