Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido inicial e de parcial procedência quanto ao pedido reconvencional. Insurgência do autor/reconvindo. Danos morais evidentemente configurados. Apreensão indevida. Réu que demonstrou que antes do ajuizamento da demanda já havia adimplido a parcela em aberto. Apreensão indevida e levada a cabo em razão de falha na comunicação do setor financeiro e jurídico da instituição financeira. Quantum indenizatório bem fixado que não comporta redução. Condenação à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente que deve ser afastada. Hipótese que, em tese, amolda-se àquela do art. 940, CC e não àquela do art. 42, CDC, dado que não houve pagamento indevido. Caso em que se exige comprovação da má-fé do suposto credor, o que não se evidencia. Distribuição sucumbencial em relação à ação principal mantida, reconhecida a sucumbência recíproca em relação à reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.