Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Promitente vendedor que reivindica o reembolso de taxas condominiais pagas durante o período de julho de 2017 a outubro de 2019, totalizando R$ 9.774,53. Despesas condominiais que devem recair sobre o promissário comprador somente se houver comprovação de que este se imitiu na posse do bem. Entendimento firmado no julgamento de recurso especial repetitivo pelo colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ). No caso dos autos, não há provas contundentes de que a ré estava na posse efetiva do bem ao tempo dos débitos, ônus que competia à autora. Impossível, portanto, atribuir-lhe os débitos descritos na inicial. Sentença mantida.

Recurso improvido.