Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DO «DE CUJUS". ALVARÁ EXPEDIDO. MOTOCICLETA ENVOLVIDA EM ACIDENTE. DETRAN E SEGURADORA IMPÕEM O ATENDIMENTO DE DIRETRIZES A FIM DE VIABILIZAR A PRETENSÃO DOS HERDEIROS. PLEITO DE ENTREGA DE PLACA E RECORTE DO CHASSI. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXISTIR CONFLITO DE INTERESSES NESTE PROCEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO