Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos cumulada com repetição do indébito. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo. Pleito recursal que merece prosperar. A relação de consumo está configurada entre as partes. Apelante que demonstrou ser proprietária do imóvel, nele residindo e sendo quem experimentou os supostos danos em razão do suposto corte no fornecimento. Legitimidade ativa reconhecida. Necessidade de franquear oportunidade à autora para provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), sob pena de caracterização de cerceamento de Sentença anulada. Recurso provido.