Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (FISIOTERAPIA COM TÉCNICA BONATHJ E THERASUIT, TERAPIA OCUPACIONAL COM TÉCNICA BONATH, INTEGRAÇÃO SENSDORIAL E ESTIMULAÇÃO FUNCIONAL DA VISÃO, FONOTERAPIA, PSICOLOGIA, MUSICOTERAPIA, ÓRTESE TIPO AFO, TALAS EXTENSORAS, ÓRTESES DE MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES, ESTABILIZADOR ORTOSTÁTICO (PARAPODIUM INFANTIL), CADEIRA POSTURAL RECLINÁVEL COM TILT E READAPTAÇÕES, NEURO-ORTOPEDISTA E OFTALMOLOGISTA PEDIÁTRICO). RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR A COBERTURA DO TRATAMENTO POR NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS. OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANOS NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO. SÚMULA 102 DO E. TJSP. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVOLUÇÃO DO QUADRO DA PACIENTE - INSURGÊNCIA CONTRA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECER MATERIAIS NÃO COBERTOS - RELATÓRIO MÉDICO QUE O MENOR ESTÁ EM TRATAMENTO HOME CARE. EXTENSÃO DO HOSPITAL. DEVER DE COBERTURA DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA CRIANÇA. INDICAÇÃO DE MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NAS TÉCNICAS INDICADAS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO