Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços médicos e laboratoriais. Ação de cobrança. Serviços que seriam remunerados via «reembolso assistido". Reembolso de exames negado pelo plano de saúde devido à falta de prévio desembolso pelo paciente. Obrigação contratual do réu limitada à cooperação para a obtenção do reembolso. Contrato que afasta obrigação de pagamento caso reembolso não seja obtido por culpa exclusiva da prestadora. Inadimplemento não configurado. Réu levado a crer que nenhum pagamento seria dele exigido. Valores dos exames que não foram previamente informados ao réu. Prática abusiva da clínica. Valores inexigíveis. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido