Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO.

Decisão que deferiu o bloqueio da CNH e do passaporte dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. Pretensão de que seja revogada a medida atípica de execução aplicada. Possibilidade. Exegese do Tema Repetitivo 1137 do C. STJ. Existência de expressa determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Decisão reformada para afastar as medidas deferidas, com observação ao r. Juízo. RECURSO PROVIDO... (Continua)