Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Rancharia. Tarifa de fornecimento de água e esgoto dos exercícios de 2011 a 2018. Reconhecimento da prescrição quinquenal dos créditos relativos aos exercícios de 2011 a 2014, ante o entendimento do MM. Juízo singular de que a natureza do crédito é de taxa (porque o serviço público é prestado pelo próprio ente público). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ que reconhece a natureza não tributária do valor cobrado pelo serviço prestado. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil (10 anos). Ação ajuizada tempestivamente em 13/12/2019. Despacho inicial proferido em 16/12/2019. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição. Aplicação dos arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6830/80. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito determinado. ... (Continua)