Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

pretensão da excipiente destinada à extinção da execução fiscal, por entender, em síntese, que o débito tributário estaria suspenso ou seria inexigível por força do quanto decidido no mandado de segurança 1018451-28.2022.8.26.0053 - decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que essa circunstância não impediria a cobrança do débito, bem como inexiste nos autos determinação judicial para suspensão do ICMS-DIFAL - não conhecimento - causa de pedir que deriva diretamente da decisão proferida nos autos do mandado de segurança 1018451-28.2022.8.26.0053, julgado pela C. 6ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do E. Desembargador ANTÔNIO CARLOS ALVES BRAGA JÚNIOR - prevenção configurada - inteligência do art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)