Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel interditado, desocupado e demolido em razão do risco de desabamento - Construção parcialmente afetada pela voçoroca e deslizamento de terras, o que inviabiliza a moradia como um todo - Nexo de causalidade demonstrado - Omissão da Municipalidade em realizar tempestivamente as obras necessárias ao escoamento de águas e contenção de erosão das encostas - Responsabilidade civil do Estado configurada - Reconhecimento de concorrência de culpas, já que a precariedade da estrutura da construção contribuiu para a deterioração do imóvel - Ressarcimento de danos materiais e morais devido - Sentença mantida - Recurso voluntário da Municipalidade desprovido... (Continua)