Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 891.6111.5444.8445

1 - TJSP *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Citação postal - Indeferimento sob o argumento que a citação deve ser pessoal - Admissibilidade da citação postal com a edição do atual CPC - CPC, art. 247 que não reproduziu a regra do Código anterior que impedia essa espécie de citação nos processos executivos - CPC, art. 829 que não traz qualquer óbice à medida -Decisão reformada - Recurso provido.*

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