Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Alegação de excesso de execução. Trânsito em julgado da Ação Rescisória 22044374-46.2020.8.26.0000 que afirma a forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento 2179180-15.2018.8.26.0000, que a ação visava a desconstituir. Cálculos que, no entanto, abrigam juros simples de 0,5% ao mês. Inadmissibilidade. Juros que devem observar a disciplina da Lei 12.703/2012. Decisão reformada apenas para determinar a adequação dos cálculos dos juros a esses termos. Agravo parcialmente provido... (Continua)