Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de parcial procedência, declarando a abusividade da contratação dos seguros, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo da instituição financeira - Contratos de seguro acessórios ao contrato de financiamento de veículo - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação em apartado dos seguros proteção financeira e acidentes pessoais, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Expressa previsão contratual no sentido que era opcional a contratação dos seguros - Venda casada não caracterizada - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso do Banco réu provido.*