Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autora, aposentada e analfabeta, que alega não ter entabulado contrato de empréstimo com o réu - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Perícia oficial que constatou não ser da postulante as impressões digitais apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Apelação da autora provida em parte para julgar a demanda parcialmente procedente em maior extensão - Restituição de valores que deve ser dobrada, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e da modulação dos efeitos da decisão - Elevação da honorária advocatícia carreada ao réu de 10% para 15% do valor dado à causa de R$10.940,03