Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Danos decorrente de escoamento incorreto de águas pluviais. Sentença de parcial procedência, fixando obrigação de fazer às rés. Recurso da autora. Pedido de condenação das rés ao custeio de metade dos valores necessários para os reparos em seu imóvel. Pedido incerto e indeterminado. Violação ao disposto nos CPC, art. 322 e CPC art. 324. Natureza e extensão dos danos não indicada nem comprovada. Impossibilidade de se proferir sentença hipotética ou condicional. Inviabilidade de apuração do an debeatur em liquidação de sentença. Pedido inviável. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)