Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 126/TST.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista obreiro, a fim de adequar o acórdão regional à jurisprudência desta Corte. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, não consta do acórdão regional a existência de diretrizes, quanto à prorrogação da jornada noturna após as 5h. Diante desse contexto, somente com o reexame dos elementos fático probatórios, seria possível concluir que as cláusulas normativas afastavam o direito ao adicional noturno em relação às horas prestadas após as 5h. Óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravos Internos conhecidos e não providos, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME DE MONOCONDUÇÃO. ADOÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DENOMINADO «HOMEM MORTO". NECESSIDADES FISIOLÓGICAS. Ao contrário do que alegam as Agravantes, o Recurso de Revista obreiro foi interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 - acórdão regional publicado em 24/7/2014 -, naquele momento, não havia a necessidade de observância aos requisitos trazidos pelo novo diploma legal (art. 896 §8º da CLT). Ademais, reitero que, conforme consta da decisão agravada, o precedente firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, apresentado em conformidade com a Súmula 337, I, «a, do TST, autoriza, de fato, o seguimento do Recurso de Revista. Agravos Internos conhecidos e não providos.... (Continua)