Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. Acórdão que reconheceu o direito nos termos do pleito da inicial: Reconhecer o direito da Requerente ao recebimento da gratificação pela atividade de plantão em saúde desde a publicação da lei, em 15 de julho de 2019, até os dias atuais (ação proposta em setembro de 2023), não cabendo alteração de pedido nesta fase processual nem liquidação de sentença para aferir se, após a inicial, permaneceu ou voltou a preencher os requisitos legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS... (Continua)