Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. ICMS. Feito extinto, ante o pedido de desistência formulado pelo ente exequente, porquanto cancelado o crédito tributário exigido. Embargos de declaração interpostos pela executada alegando omissão no julgado com relação à condenação do ente público ao pagamento de verba honorária. Decisão que acolheu os embargos de declaração opostos e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da executada. ... ()
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