Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré no que tange ao dano moral. Aquisição de aparelho celular perante a loja da ré. Aparelho não entregue. Pagamento realizado, a despeito do pedido de cancelamento da compra, após a notícia de que o aparelho não seria entregue. Demora na solução da questão. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$7.000,00. Valor que se mostra excessivo. Indenização reduzida para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está em conformidade com os parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Sentença reformada em parte. Honorários mantidos. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso parcialmente provido.