Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais.

Revelia do réu. Contestação intempestiva. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pelo autor diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Mantido o valor estimado pelo juízo. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 7.000,00) será mantido. Devolução de valores pelo Autor. Desacolhida. É incabível o pedido do réu de devolução de valores pelo Autor, sobretudo porque foi carreado aos autos prova do pagamento de boleto cujo favorecido é o réu. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o valor da condenação. Manutenção. Em atenção ao art. 85, §2º, CPC/2015, é razoável a remuneração do patrono do autor arbitrada em 10% do valor da condenação. Recurso não provido.