Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Desconto indevido em benefício previdenciário do autor - Arguição de falsidade material da assinatura constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Alteração do montante arbitrado em R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Justiça gratuita - Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso provido, em parte