Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais decorrentes de descontos em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, referente a empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedente os pedidos - Autora que afirma não ter solicitado empréstimo ao requerido e que a assinatura constante do instrumento apresentado não seria sua - Necessidade de apuração em perícia técnica - Julgamento antecipado sem a realização de prova - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido a fim de anular a respeitável sentença e determinar o retorno de ambos os autos à origem para a realização da prova pericial no contrato... (Continua)