Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Acórdão que deu provimento ao recurso do réu para afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como o pedido de indenização por dano moral, e fixou a sucumbência recíproca e proporcional das partes. Alegação de contradição na fixação de honorários de sucumbência. Vício inexistente. Objetivo infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)