Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Incontroversa autorização para saque de valor do serviço contratado e depósitos em conta do autor - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)