Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES ARBITRADAS ANTERIORMENTE E RATIFICADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO - INADIMPLEMENTO REITERADO DA PARTE RÉ - MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PECUNIÁRIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À ELEVAÇÃO DAS ASTREINTES E DO RESPECTIVO LIMITE MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Imposição de astreintes, para a eventual hipótese de descumprimento de obrigação judicial, fundamentada no disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 2. Suficiência da majoração da referida multa pecuniária diária, no caso concreto (do valor de R$ 50,00, para o montante de R$ 100,00, a cada inadimplemento da obrigação de fazer, limitada à quantia de R$ 10.000,00). 3. Inviabilidade, por ora, de elevação das referidas astreintes, para o patamar superior (do valor mínimo de R$ 1.000,00, a cada dia de descumprimento verificado, até o limite do montante de R$ 30.000,00). 4. Consideração, quanto à regularização do respectivo fornecimento, revelando a boa-fé processual. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte exequente, objetivando a majoração da multa pecuniária, para a eventual hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, relacionada ao custeio de medicamento não disponibilizado (no valor de R$ 100,00, a cada inadimplemento, limitado ao montante de R$ 10.000,00); b) indeferimento do requerimento da mesma parte litigante, tendente à intimação da parte executada para o pagamento da multa acumulada por descumprimento, anteriormente verificado (R$ 5.000,00). 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido.... (Continua)