Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos sócios da executada originária, em face de quem o feito foi redirecionado, para determinar a sua exclusão do polo passivo. Irresignação da Municipalidade exequente. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento interposto, tão somente para afastar a condenação da Fazenda Municipal a pagar honorários advocatícios em favor dos sócios excipientes. Interposição de Recurso Especial pela parte agravada. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento de Recurso Especial 1.358.837, pelo C. STJ (Tema 961), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Hipótese dos autos que não corresponde à situação versada no julgado paradigma, segundo o qual a fixação de honorários advocatícios no caso de exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal é cabível, observado o princípio da causalidade. Hipótese em que esta C. Câmara reconheceu que o princípio da causalidade incide em desfavor dos próprios excipientes, que deram causa ao redirecionamento, ainda que indevido, da execução. Retratação que não se impõe. Manutenção do julgamento anterior. Recurso provido em parte... (Continua)