Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que acolheu em parte a impugnação e determinou à agravante a apresentação de novo cálculo, considerando como devido o valor das mensalidades do Colégio Alta Paulista de Tupã/SP. Não acolhimento. A obrigação de pagamento de alimentos e mensalidades escolares foi pactuada especificamente para o Colégio Alta Paulista de Tupã/SP. A mudança de escola pela parte exequente não foi acompanhada de pedido judicial, o que inviabiliza a exigência de pagamento integral das novas mensalidades. Foge à razoabilidade, assim, a intenção da parte exequente de compelir o executado ao pagamento daquilo que não restou consignado no acordo homologado. A decisão agravada está em conformidade com o acordado entre as partes, devendo a parte agravante arcar com a diferença das mensalidades enquanto não houver eventual mudança do título executivo através da pertinente propositura de ação revisional de alimentos. Decisão mantida. ... (Continua)