Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 891.7918.7440.5758

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. 

1.

Decisão que negou gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. ... ()

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