Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora sobre faturamento - A decisão recorrida deferiu a constrição de 10% do faturamento líquido da empresa agravante. Medida excepcional, justificada diante da ausência de bens penhoráveis após tentativa frustrada de bloqueio via SISBAJUD - Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.

Por outro lado, o percentual fixado pelo Juízo mostra-se excessivo, com possibilidade de inviabilizar as atividades da executada - Assim, a redução para 5% mostra-se adequada para equilibrar-se a satisfação do crédito e a continuidade da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido