Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

A Paciente possui uma carta de execução de sentença tombada na VEP em que cumpre pena de 12 anos de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável, estando atualmente no regime semiaberto. 2. O pedido de saída temporária na modalidade de visitação à família, formulado pela Defesa, foi indeferido pelo não preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 123, I e III, da LEP. 4. Pretensão de concessão da visita periódica ao lar. ... (Continua)