Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social em 30-04-2012. Motivo de vacância. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Álvares Machado, Lei 1200, de 17 de novembro de 1978, art. 70, V. Hipótese com enquadramento em Supremo Tribunal Federal, Tema 1150, em vez do Tema 606. Emenda Constitucional 103/2009, art. 6º. O rompimento do vínculo em qualquer hipótese é que não se aplica às aposentadorias anteriores. Fundamento de concessão da ordem de segurança que cumpre afastar. Todavia, passados mais de cinco anos da aposentadoria, sem o desligamento da servidora, o município decaiu do direito de fazê-lo. Lei 9784/1999, art. 54, de aplicação subsidiária. Reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 485, § 3º. Ordem de segurança que fica mantida, embora por outro fundamento... (Continua)