Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto: art. 155, caput e §2º, do Cód. Penal. Apelação: Ministério Público.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação.Pena-base: mínimo legal.Furto privilegiado: reconhecimento, considerando o valor do bem e primariedade do réu.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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