Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que definiu que cada executado deverá arcar com o valor de R$ 14.557,54, deixando de fixar a multa por litigância de má-fé pleiteada pelo executado a ser aplicada à exequente. Inconformismo. Recalcitrância da exequente em cobrar valores superiores aos realmente devidos e delimitados nas decisões judiciais desta Câmara e do juízo singular. Inteligência dos arts. 80, I, e 81, ambos do CPC. Decisão reformada. Recurso provido