Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cárcere privado, Constrangimento ilegal e Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal na primeira fase - Presentes as agravantes da reincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «f - Afastada a agravante do motivo torpe em razão de ciúme - Pena reduzidas na segunda fase em relação ao crime de lesão corporal e fração de aumento modificada para 1/5 (um quinto) quanto aos demais crimes pelas outras agravantes - Regime prisional modificado para o semiaberto - afastada a condenação na reparação de danos morais - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO