Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Ausência de apresentação pelo banco requerido do respectivo instrumento contratual relacionado aos descontos de empréstimo em benefício previdenciário da autora, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao referido negócio bancário, bem como a determinação de devolução em dobro dos valores subtraídos a esse título da verba alimentar da autora, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório por danos morais fixado na r. sentença em R$ 5.000,00 que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa, de forma a ser desprovido o pleito de ambas as partes de alteração do referido valor arbitrado em primeiro grau. Juros sobre a indenização por dano moral que devem incidir a partir da data do evento danoso, e não da data do arbitramento, como pretendido pelo réu, em consonância com o disposto na Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido e recurso do réu desprovido, com majoração dos honorários advocatícios devidos pelo requerido.... (Continua)