Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Lançamentos indevidos de compras feitas com cartão de crédito adicional, cuja emissão não foi autorizada pela parte autora, revelando situação de fraude por terceiro - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistência de fraude na emissão do cartão - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira não demonstrou documentalmente a regular emissão do cartão adicional, declarando a inexigibilidade da dívida impugnada, mas sem fixação de danos morais, em razão da preexistência de outras anotações em nome da parte autora - Irresignação recursal da instituição ré reiterando ausência de falha na prestação dos seus serviços - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ônus da instituição financeira ré em demonstrar a adesão à emissão do cartão adicional pela parte autora - Situação em que a adesão foi feita por assinatura eletrônica, sem demonstração da sua geolocalização para confrontar com o endereço de domicílio, ou do trabalho, do aderente - Hipótese, ainda, que era necessário a identificação dos estabelecimentos em que usado o cartão adicional para confrontar com aqueles do cartão principal, para afastar a hipótese de uso não autorizado por terceiros - Responsabilização objetiva caracterizada, na forma da Súmula 479 do S.T.J. - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)