Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a expedição de ofício para a Secretaria Municipal da Assistência Social do Município para providências necessárias ao fornecimento de auxílio aluguel ou abrigo à executada para viabilizar a reintegração da posse do imóvel - Possibilidade, em razão da vulnerabilidade social - Proteção que encontra respaldo na CF/88 - Prazo para cumprimento (48 horas) - Exiguidade - Redefinição para até 20 dias - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote