Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Inexigibilidade de débito. Danos morais. Roubo do cartão de crédito. Cliente avisou o banco e cuidou da elaboração de boletim de ocorrência. Transações fraudulentas. Fortuito interno. A fragilidade do sistema do réu permitiu as transações por fraudadores. Falha do serviço por falta de segurança. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Restrição cadastral indevida. Danos morais «in re ipsa". Reparação bem arbitrada (R$ 10.000,00). Apelação desprovida... (Continua)