Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral - Determinada a regularização da representação processual da parte, com a juntada de procuração por instrumento público ou particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Pronunciamento de manutenção de decisão precedente - Lesividade do anterior pronunciamento - Interrupção ou suspensão do prazo para o recurso cabível não admissível - Termo a quo ocorrido na data da ciência inequívoca da decisão hostilizada - Preclusão consumada - Intempestividade verificada - Recurso não conhecido. ... (Continua)