Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS REFERENTES AO PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁISCA - Lei 11.738/2008 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 5. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 6. Requerimento da parte ré, tendente à suspensão do feito, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)