Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Partes que iniciaram tratativas com vistas à composição. Minuta de acordo não assinada pela ré. Homologação judicial. Impossibilidade. Assinatura que era imprescindível para a validade do acordo. Negativa da seguradora. Alegação de documentação insuficiente. Solicitação de envio de documento atendida pela autora. Ausência de documento que comprove a solicitação à autora do envio de carta de anuência com reconhecimento de firma. Vistoria não foi realizada por desídia da seguradora. Lucros cessantes devidos. Consectários legais, nos termos do contrato entabulado entre as partes. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido