Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pelo juízo a quo. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que acolheu os pedidos de redução dos juros remuneratórios e condenou a ré a restituir o valor pago a maior, mas negou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Dano moral não restou configurado, porquanto a taxa de juros foi contratualmente prevista e sua abusividade não gerou dano a algum aspecto da personalidade da parte autora. IV. Dispositivo 4.Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1057114-02.2022.8.26.0100