Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento da pretensão em razão da decretação da custódia preventiva do apenado por fato diverso. Situação carcerária alterada, tendo o apenado sido condenado no novo procedimento, por sentença ainda não transitada em julgado, e deferida a possibilidade de recurso em liberdade. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise dos requisitos para a progressão. Recurso parcialmente provido. ... ()
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