Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, ART. 62, I. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O juízo primeiro de admissibilidade admitiu o recurso de revista quanto o tema, apenas por divergência jurisprudencial (art. 896, «a, da CLT). 2. O acórdão recorrido consignou que o reclamante não estava enquadrado na exceção prevista no CLT, art. 62, I, por dois fundamentos distintos: I- a rotina diária era supervisionada por um líder de equipe; e II- o trabalhador utilizava aplicativo em que era possível fazer check-in de cada visita realizada. 3. Ocorre que o acórdão paradigma indicado, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, apenas faz menção a utilização do aplicativo da reclamada, não constando premissa de supervisão por um líder de equipe. 4. Assim, ausente a necessária identidade fática para a comprovação de divergência jurisprudencial, conforme previsão da Súmula 296, I, desta Corte Superior, inviável o provimento do apelo nos moldes em que recebido pelo juízo primeiro de admissibilidade. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)